{"id":12922,"date":"2025-09-03T17:53:10","date_gmt":"2025-09-03T21:53:10","guid":{"rendered":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922"},"modified":"2025-09-03T17:53:10","modified_gmt":"2025-09-03T21:53:10","slug":"senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922","title":{"rendered":"Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"<\/p>\n<p><a class=\"\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-09\/senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios\"><br \/>\n                    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\" alt=\"Logo Ag\u00eancia Brasil\"><br \/>\n\t\t\t\t<\/a><\/p>\n<p><strong>Os senadores aprovaram, nesta ter\u00e7a-feira (2), em segundo turno, a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023 que retira os precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo a partir de 2026. O texto tamb\u00e9m limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios e refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com a Uni\u00e3o.<\/strong><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1656976&#038;o=rss\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1656976&#038;o=rss\"><\/p>\n<p>A proposta foi aprovada sem mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado na C\u00e2mara. A promulga\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (9), \u00e0s 15 horas.<\/p>\n<\/p>\n<h3>Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-09\/senado-reduz-prazo-de-inelegibilidade-previsto-na-lei-da-ficha-limpa\">Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-09\/mino-carta-foi-o-maior-jornalista-brasileiro-diz-lula\">Mino Carta foi o maior jornalista brasileiro, diz Lula.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-09\/uniao-brasil-e-pp-anunciam-afastamento-do-governo-lula\">Uni\u00e3o Brasil e PP anunciam afastamento do governo Lula.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Na pr\u00e1tica, a <strong>medida alivia a situa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios ao permitir que paguem d\u00edvidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo<\/strong>. E ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.<\/p>\n<p>Os precat\u00f3rios s\u00e3o ordens expedidas pelo Judici\u00e1rio para que entes p\u00fablicos &#8211; Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e autarquias &#8211; paguem d\u00edvidas reconhecidas em processos judiciais que j\u00e1 n\u00e3o cabem mais recursos.<\/p>\n<p>Para o relator, o senador Jaques Wagner (PT-BA), l\u00edder do governo na Casa, a PEC d\u00e1 previsibilidade ao Executivo.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cAtualmente voc\u00ea tem uma total imprevisibilidade: h\u00e1 uma senten\u00e7a, a pessoa \u00e9 obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu or\u00e7amento. Ent\u00e3o, a PEC, na sua ess\u00eancia, est\u00e1 fazendo isso, programando\u201d, disse.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Embora retire os precat\u00f3rios das despesas prim\u00e1rias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precat\u00f3rios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.whatsapp.com\/channel\/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M\" target=\"_blank\">>> Siga o canal da <strong>Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/a><\/p>\n<h2>Limita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p><strong>Para precat\u00f3rios devidos por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precat\u00f3rios em atraso.<\/strong><\/p>\n<p>Assim, em 1\u00ba de janeiro de cada ano, se os valores totais em atraso forem de at\u00e9 15% da receita corrente l\u00edquida (RCL) do ano anterior, o munic\u00edpio ou estado poder\u00e1 pagar os t\u00edtulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses \u00edndices valer\u00e3o inclusive para entes federativos que n\u00e3o possuam estoque.<\/p>\n<p>Os percentuais crescem gradativamente at\u00e9 atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL se o estoque for maior que 85% da receita.<\/p>\n<p><strong>Em todas as situa\u00e7\u00f5es, o c\u00e1lculo para encontrar o valor do estoque de precat\u00f3rios ser\u00e1 com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios. A corre\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de um \u00edndice que ser\u00e1 o menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples.<\/strong><\/p>\n<h2>Refinanciamento<\/h2>\n<p>Pelo texto, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios poder\u00e3o regularizar as d\u00edvidas previdenci\u00e1rias com seus Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). A PEC abre, tamb\u00e9m, a oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos Intermunicipais com o RGPS.<\/p>\n<p>O parcelamento com o RGPS ser\u00e1 feito em 300 presta\u00e7\u00f5es mensais, prorrog\u00e1veis por mais 60, mediante limita\u00e7\u00e3o da parcela a 1% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), e corre\u00e7\u00e3o e juros dados por IPCA + 0% a 4%.<\/p>\n<p>Assim, tanto o prazo de 30 anos quanto o crit\u00e9rio para corre\u00e7\u00e3o e juros s\u00e3o \u201cabsolutamente favor\u00e1veis para garantia da sa\u00fade fiscal dos entes subnacionais\u201d, destacou o relator.<\/p>\n<h2>Cr\u00e9ditos suplementares<\/h2>\n<p>A PEC tamb\u00e9m autoriza que cr\u00e9ditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026. A oposi\u00e7\u00e3o tentou derrubar o trecho.<\/p>\n<p>\u201cO governo se utilizou desse instrumento para inserir mais um jabuti (item que foge do assunto do projeto) , do ponto de vista da expans\u00e3o fiscal, afetando fortemente a d\u00edvida p\u00fablica, impedindo a queda dos juros, fazendo com que a atividade econ\u00f4mica, de uma forma geral, seja impactada\u201d, disse o senador Rogerio Marinho (PL-RN), l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Mas, de acordo com Jaques Wagner, a medida d\u00e1 ao governo espa\u00e7o fiscal para acomodar precat\u00f3rios no Or\u00e7amento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilh\u00f5es de licen\u00e7a-maternidade, decorrentes de uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n<p>Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exig\u00eancia de car\u00eancia m\u00ednima de dez contribui\u00e7\u00f5es ao INSS para que trabalhadoras aut\u00f4nomas e seguradas especiais possam receber o sal\u00e1rio-maternidade. Agora, com apenas uma contribui\u00e7\u00e3o, elas podem ter acesso ao benef\u00edcio, seguindo o mesmo crit\u00e9rio das trabalhadoras formais.<\/p>\n<p><em>*Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os senadores aprovaram, nesta ter\u00e7a-feira (2), em segundo turno, a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023 que retira os precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo a partir de 2026. O texto tamb\u00e9m limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios e refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12923,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-12922","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v23.6 (Yoast SEO v27.4) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios - Divulgue MS<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Os senadores aprovaram, nesta ter\u00e7a-feira (2), em segundo turno, a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023 que retira os precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo a partir de 2026. O texto tamb\u00e9m limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios e refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com a [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Divulgue MS\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/portalinfocobrasil\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-09-03T21:53:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"gestormovie\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"gestormovie\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?p=12922#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?p=12922\"},\"author\":{\"name\":\"gestormovie\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/85cb29f0608083b8ae66501ac547eec3\"},\"headline\":\"Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios\",\"datePublished\":\"2025-09-03T21:53:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?p=12922\"},\"wordCount\":812,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?p=12922#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/09\\\/12922-senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios.jpg\",\"articleSection\":[\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?p=12922#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?p=12922\",\"url\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?p=12922\",\"name\":\"Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios - Divulgue MS\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?p=12922#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?p=12922#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/09\\\/12922-senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios.jpg\",\"datePublished\":\"2025-09-03T21:53:10+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?p=12922#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?p=12922\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?p=12922#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/09\\\/12922-senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/09\\\/12922-senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios.jpg\",\"width\":1600,\"height\":800,\"caption\":\"Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?p=12922#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/\",\"name\":\"Portal Infoco Brasil\",\"description\":\"L\u00edder de audi\u00eancia.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Portal Infoco Brasil\",\"url\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/04\\\/LOGO-PNG-AZUL.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/04\\\/LOGO-PNG-AZUL.png\",\"width\":1166,\"height\":475,\"caption\":\"Portal Infoco Brasil\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/portalinfocobrasil\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/portalinfocobrasil\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/85cb29f0608083b8ae66501ac547eec3\",\"name\":\"gestormovie\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1a363cacdce58d5745359cac63cadf7cee0b34c09ab5adc6e07dafbc1ad3ceef?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1a363cacdce58d5745359cac63cadf7cee0b34c09ab5adc6e07dafbc1ad3ceef?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1a363cacdce58d5745359cac63cadf7cee0b34c09ab5adc6e07dafbc1ad3ceef?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"gestormovie\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/divulguems.com.br\\\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios - Divulgue MS","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios","og_description":"Os senadores aprovaram, nesta ter\u00e7a-feira (2), em segundo turno, a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023 que retira os precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo a partir de 2026. O texto tamb\u00e9m limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios e refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com a [&hellip;]","og_url":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922","og_site_name":"Divulgue MS","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/portalinfocobrasil","article_published_time":"2025-09-03T21:53:10+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg","type":"","width":"","height":""}],"author":"gestormovie","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"gestormovie","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922"},"author":{"name":"gestormovie","@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/#\/schema\/person\/85cb29f0608083b8ae66501ac547eec3"},"headline":"Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios","datePublished":"2025-09-03T21:53:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922"},"wordCount":812,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/divulguems.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/12922-senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios.jpg","articleSection":["\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922","url":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922","name":"Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios - Divulgue MS","isPartOf":{"@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/divulguems.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/12922-senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios.jpg","datePublished":"2025-09-03T21:53:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922#primaryimage","url":"https:\/\/divulguems.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/12922-senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios.jpg","contentUrl":"https:\/\/divulguems.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/12922-senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios.jpg","width":1600,"height":800,"caption":"Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/?p=12922#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/divulguems.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/#website","url":"https:\/\/divulguems.com.br\/","name":"Portal Infoco Brasil","description":"L\u00edder de audi\u00eancia.","publisher":{"@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/divulguems.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/#organization","name":"Portal Infoco Brasil","url":"https:\/\/divulguems.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/divulguems.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/LOGO-PNG-AZUL.png","contentUrl":"https:\/\/divulguems.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/LOGO-PNG-AZUL.png","width":1166,"height":475,"caption":"Portal Infoco Brasil"},"image":{"@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/portalinfocobrasil","https:\/\/www.instagram.com\/portalinfocobrasil"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/divulguems.com.br\/#\/schema\/person\/85cb29f0608083b8ae66501ac547eec3","name":"gestormovie","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1a363cacdce58d5745359cac63cadf7cee0b34c09ab5adc6e07dafbc1ad3ceef?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1a363cacdce58d5745359cac63cadf7cee0b34c09ab5adc6e07dafbc1ad3ceef?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1a363cacdce58d5745359cac63cadf7cee0b34c09ab5adc6e07dafbc1ad3ceef?s=96&d=mm&r=g","caption":"gestormovie"},"sameAs":["https:\/\/divulguems.com.br"],"url":"https:\/\/divulguems.com.br\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/divulguems.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12922","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/divulguems.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/divulguems.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/divulguems.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/divulguems.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12922"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/divulguems.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12922\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/divulguems.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12923"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/divulguems.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12922"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/divulguems.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12922"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/divulguems.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12922"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}